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COMUNICADO ONE CENTER
COVID-19 - n03/2020
INFORMATIVO

 

Em razão da pandemia global do Covid-19, foi editada a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da atual emergência de saúde pública. Tais medidas podem incluir a restrição de movimentação por rodovias, portos ou aeroportos, assim como a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas.

 

De modo a resguardar a prestação de serviços públicos e atividades essenciais face à adoção de tais medidas restritivas, foram editados os Decretos n. 10.282, de 20 de março de 2020, e nº 10.288, de 23 de março de 2020, que identificaram os serviços de radiodifusão, serviços postais e os serviços de telecomunicações e de Internet como atividades essenciais.

 

Nos termos da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997), as regras sobre suspensão e cancelamento de serviços em razão do inadimplemento do consumidor permanecem sujeitas às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e, em particular, ao disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução n. 632, de 7 de março de 2014.